Através do Despacho Ministerial datado de 18 de janeiro de 2021, foram aprovadas as directrizes que fixam e clarificam os requisitos e procedimentos para autorização de emergência, importação, distribuição, uso e monitoria de medicamentos, vacinas e dispositivos de diagnóstico in vitro  durante a fase da pandemia da COVID-19.

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Em caso de dúvidas na interpretação ou cumprimento do presente Despacho, por favor contacte a Direcção Nacional de Farmácia para o devido esclarecimento.

 

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