Legislação Base
Diploma Ministerial 21-2017 de 13 de Março – Regulamento de fixação de preços de Medicamentos
Diploma Ministerial nº74.2016 Aprova os procedimentos de Eliminação de Produtos Farmaceuticos
Diploma Ministerial 39-2003 de 2 de Abril – Regulamento de regime Abertura de farmacias
Decreto 21-99 de 4 de Maio – Regulamento do Exercicio da Profissao Farmaceutica