DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO FARMACÊUTICO E INSPECÇÂO

São funções do Departamento do Licenciamento Farmacêutico e Inspecção:

1. Promover as boas práticas de exercício da actividade farmacêutica;
2. Tomar medidas adequadas para assegurar um sistema de licenciamento dos estabelecimentos farmacêuticos e registo dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
3. Promover, dinamizar e coordenar a elaboração de normas relativa as actividades de produção, importação, exportação, distribuição, armazenagem, transporte, comercialização, prescrição, dispensa, investigação, e utilização de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano;
4. Regulamentar, normar, fiscalizar e tomar medidas adequadas para assegurar o exercício da insoecção farmacêutica;
5. Assegurar o as competências em matéria de fiscalização da publicidade, da rotulagem e do folheto informativo;
6. Receber, avaliar e emitir pareceres para o licenciamento e abertura das Industrias farmacêuticas, Importadoras e Distribuidoras, Farmácias e postos de venda de medicamentos e produtos de saúde;
7. Receber, avaliar, controlar e emitir pareceres para o exercício da profissão farmacêutica;
8. Assegurar controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas conforme o estabelecido nas convenções internacionais.

O Departamento de Licenciamento e Inpecção Farmacêutica tem a seguinte estrutura:

• Repartição de Licenciamento
• Repartição de Inspecção de Importação e exportação