DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO FARMACÊUTICO E INSPECÇÂO

São funções do Departamento do Licenciamento Farmacêutico e Inspecção:

  1. Promover as boas práticas de exercício da actividade farmacêutica;
  2. Tomar medidas adequadas para assegurar um sistema de licenciamento dos estabelecimentos farmacêuticos e registo dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  3. Promover, dinamizar e coordenar a elaboração de normas relativa as actividades de produção, importação, exportação, distribuição, armazenagem, transporte, comercialização, prescrição, dispensa, investigação, e utilização de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano;
  4. Regulamentar, normar, fiscalizar e tomar medidas adequadas para assegurar o exercício da insoecção farmacêutica;
  5. Assegurar o as competências em matéria de fiscalização da publicidade, da rotulagem e do folheto informativo;
  6. Receber, avaliar e emitir pareceres para o licenciamento e abertura das Industrias farmacêuticas, Importadoras e Distribuidoras, Farmácias e postos de venda de medicamentos e produtos de saúde;
  7. Receber, avaliar, controlar e emitir pareceres para o exercício da profissão farmacêutica;
  8. Assegurar controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas conforme o estabelecido nas convenções internacionais.

O Departamento de Licenciamento e Inpecção Farmacêutica tem a seguinte estrutura:

  • Repartição de Licenciamento
  • Repartição de Inspecção de Importação e exportação
TAXAS

Processos de Licenciamento de Entidades

  • Licenciamento de Fabricantes: 19.500,00 MT (12.500,00 Mt pedido de licenciamento, 500,00 Mt vistoria, 4.000,00 Mt  Emissão da licença e 2.500,00 MT emolumentos);
  • Certificação Boas Práticas de Fabrico: 75.000,00 MT por cada linha;
  • Licenciamento de Empresas: 16.000,00 MT (9.000,00 Mt pedido de licenciamento, 500,00 Mt vistoria, 4.000,00 Mt  Emissão da licença e 2.500,00 MT emolumentos).
  • Retenção Anual: Fábrica (760,00 MT), Empresas  (500,00 MT)

Processos de Importação

  • Pedido de importação normal (BIEF): 2.500,00 MT (máximo 10 produtos por BIEF);
  • Pedido de Importação Especial: 2.500,00 MT (por BIEF) e 4.000,00 MT (por produto).

Os pedidos de importação são válidos por uma única importação. Nos casos de importações parciais, serão aplicadas as taxas acima descritas para cada importação (act. 22.04.2020).