Documentos a anexar:

 

  1. Fotocópia do BI/Dire do requerente;
  2. Planta do piso e memória descritiva das instalações , incluindo a descrição dos compartimentos das instalações;
  3. Fotocópia do BI/Dire do(a) Director(a) Técnico(a);
  4. Declaração de compromisso de honra

Formulario para Licenciamento de Farmácia

5.Fotocópia do Certificado do curso do(a) Director(a) Técnico(a);

(Acompanhado de Autorização Ministerial do exercício de profissão no sector privado for a das horas normais de expediente, se for funcionário(a) público(a))

  1. Fotocópia da Caderneta de Prática Farmacêutica do(a) Director(a) Técnico(a);
  2. Declaração da estrutura do Bairro Indicando:
  • Nº de farmácias
  • Nº de habitantes
  • Distância entre o local e a farmácia mais próxima
  • Distância entre o local e a unidade mais próxima

 

Nota: Os documentos mencionados nos números 3 a 6, deverão ser anexados no acto de pedido da visoria para emissão do Alvará.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO ALVARÁ

Compartimentos obrigatórios das instalações

  1. Sala de atendimento ao público 30m²
  2. Armazém 20m²
  3. Laboratório ( se aplicavel ) 17m²
  4. Escritório ( Direcção Técnica) 8m²
  5. Casa de banho 3m²
  • Todos os documentos devem ser reconhecidos e as assinaturas autenticadas pelos Serviços notariais.
  • O processo do pedido pronto, deve ser remetido ao Ministério da Saúde.

Para mais informações, consultar:

  • Lei 4/98, de 14 de Janeiro – Boletim da República n°2 – I Série
  • Decreto 21/99, de 4 de Maio – Boletim da República n°17 – I Série
  • Decreto 22/99, de 4 de Maio – Boletim da República n°17 – I Série
  • Diploma Ministerial n° 39/2003, de 4 de Abril – Boletim da República  n° 14 – I Série

 

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