Documentos a anexar:

  1. Fotocópia do BI/Dire do requerente;
  2. Planta do piso e memória descritiva das instalações , incluindo a descrição das dimensões das áreas dos compartimentos das instalações.
  3. Fotocópia do BI/Dire do(a) Director(a) Técnico(a);
  4. Declaração de compromisso do(a) Director(a) Técnico(a)

(Acompanhado de Autorização Ministerial do exercício de profissão no sector privado for a das horas normais de expediente, se for funcionário(a) público(a))

Formulario para licenciamento de Empresas

5. Fotocópia do Certificado do curso do(a) Director(a) Técnico(a);

6. Fotocópia da Caderneta de Prática Farmacêutica do(a) Director(a) Técnico(a);

  • Todos os documentos devem ser reconhecidos e as assinaturas autenticadas pelos Serviços notariais.
  • O processo do pedido pronto, deve ser remetido ao Ministério da Saúde.

 

Para mais informações, consultar:

  • Lei 4/98, de 14 de Janeiro – Boletim da República n°2 – I Série

 

  • Decreto 21/99, de 4 de Maio – Boletim da República n°17 – I Série

 

  • Decreto 22/99, de 4 de Maio – Boletim da República n°17 – I Série

 

  • Diploma Ministerial n° 39/2003, de 4 de Abril – Boletim da República  n° 14 – I Série

 

Obs : Os Boletins da República ( BR), estão á venda na Imprensa Nacional.